Nesta terça (09) aconteceu a
Assembleia da Rede Municipal Pública de Educação de Jataizinho, cujos
professores são filiados à APP Sindicato – NS Londrina. Assembleia foi
conduzida pelo Professor Antonio Marcos Rodrigues Gonçalves, Secretário de
Assuntos Municipais do Núcleo Sindical de Londrina. O ponto forte da atividade
foi definição da pauta de reivindicações que constitui três etapas:
A primeira constitui na cobrança
de implantação imediata da Promoção vertical, horizontal e Adicional de
Incentivo de Mérito estabelecidos no PCCR aprovado em 2013 e cuja implementação
tem sido ignorada pelo Poder Executivo. Além da cobrança via ofício que a APP
encaminhará os professores que entregaram os títulos para obterem os avanços
citados deveram protocolar requerimento individual.
Da segunda fazem parte o
(des)cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, com a cobrança de valores de
reajuste do Piso do Magistério (8,32%) retroativos ao período de janeiro a
abril de 2014, visto que reajuste da tabela de valores da carreira do
Magistério só ocorreu em maio do corrente ano e o cumprimento imediato da hora
atividade de no mínimo 1/3 da jornada conforme estabelecido na mesma lei.
E a terceira, composta de pedido
de divulgação de cronograma da oferta dos cursos de formação continuada que
devem ser promovidos pelo município bem como regulamentação dos períodos
quantidades de fruição das Licenças Premio.
Outras Deliberações:
A categoria aprovou que a APP
Sindicato envie questionamento ao Conselho Municipal de Fiscalização,
Acompanhamentos e Controle Social do Funde e Câmara de Vereadores, acerca das
veiculações na imprensa sobre irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEB
- Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. Também encaminhado e aprovado pela plenária que os documentos
elaborados com as reivindicações sejam encaminhados à Câmara Municipal, que os
vereadores possam acompanhar e se posicionarem sobre o assunto e também ao
Ministério Público, visto que já fora protocolado nesta instancia declaração de
descumprimento da lei que instituiu o PCCR do Magistério, que aguarda
pronunciamento da promotoria.
Os professores também se mostraram insatisfeitos diante do descaso com
que o Poder Executivo tem tratado a categoria com a falta de resposta e
encaminhamento aos vários ofícios encaminhados através da APP-Sindicato.
APP-SINDICATO LONDRINA
INDEPENDENTE, DEMOCRÁTICA E DE LUTA
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