Todas as gestantes com contrato em Regime Especial-CRES vigente junto a esta Secretaria, independentemente da data de abertura, devem comprovar seu estado gestacional até 19.12.2013, ou seja, ANTES da distribuição de aulas 2013, no NRE, através da apresentação de Atestado Médico contendo o Nome, RG e Tempo de Gestação em semanas.
A informação será utilizada para inibir o encerramento dos contratos de gestantes em 31.12.2013 E DISTRIBUIÇÃO DE AULAS. Não recebendo a informação até a data estipulada, esta Secretaria encerrará tais contratos.
- As gestantes com contrato em Regime Especial - CRES que optarem por não prorrogar seu contrato, preferindo assumir o PSS 2014, basta que não compareçam.
- As gestantes que, no decorrer do ano completarem os 5 meses após o parto e tiverem seus contratos rescindidos, poderão ter novo contrato no mesmo ano, pela classificação de 2014 e não perderão sua classificação no PSS 2014.
A norma constitucional tem a finalidade de proteção ao nascituro, aplica-se a partir da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho item III.
http://www.educacao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=5057&tit=PSS-CONTRATO-EM-REGIME-ESPECIAL-GESTANTES
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