Todas as gestantes com contrato em Regime Especial-CRES vigente junto a esta Secretaria, independentemente da data de abertura, devem comprovar seu estado gestacional até 03.01.2014, no NRE, através da apresentação de Atestado Médico contendo o Nome, RG e Tempo de Gestação em semanas.
A informação será utilizada para inibir o encerramento dos contratos de gestantes em 31.12.2013. Não recebendo a informação até a data estipulada (03.01.2014) , esta Secretaria encerrará tais contratos.
- As gestantes com contrato em Regime Especial - CRES que optarem por não prorrogar seu contrato, preferindo assumir o PSS 2014, basta que não compareçam.
- As gestantes que, no decorrer do ano completarem os 5 meses após o parto e tiverem seus contratos rescindidos, poderão ter novo contrato no mesmo ano, pela classificação de 2014 e não perderão sua classificação no PSS 2014.
A norma constitucional tem a finalidade de proteção ao nascituro, aplica-se a partir da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho item III.
Fonte: SEED
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