Dia 16: todos(as) na Alep contra privatização do serviço público

A segunda-feira, dia 16 de dezembro, será frenética na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Na data, a ordem do dia da Casa Legislativa aponta que 63 projetos serão votados, de roldão, pelos deputados estaduais. Entre estes, dois, de autoria do Poder Executivo, que preocupam profundamente o Fórum das Entidades Sindicais (FES) e devem tirar o sono do funcionalismo estadual. E para barrar estas proposta, a APP-Sindicato e o FES convocam os(as) servidores(as) estaduais para lotar, a partir das 14h, as galerias do Plenário da Assembleia. É a hora de o funcionalismo mostrar publicamente seu repúdio a este tipo de prática.

A manobra do governo já é conhecida. Em anos anteriores, o Executivo utilizou da mesma estratégia: aproveitar o ‘apagar das luzes’ do período legislativo e aprovar, sem debate e aprofundamentos, propostas que certamente levantarão questionamentos da bancada de oposição e de outros setores da sociedade. Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, na edição de hoje (12), o líder do governo na Casa Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que as propostas serão aprovadas sim, nem que seja necessário fazer diversas sessões extraordinárias.

O governo está disposto a atropelar o processo lançando mão das chamadas ‘Comissões Gerais’, um mecanismo - que só existe na Assembleia do Paraná - que permite que uma matéria passe por várias votações, de forma apressada, em um único dia. Em vista deste cenário, é fundamental que os(as) servidores(as) estaduais acompanhem a sessão do próximo dia 16, para pressionar os(as) deputados(as) e para demonstrar publicamente o repúdio a esta prática antidemocrática.

O que vem por aí - Em uma nota pública, o FES classifica as propostas 22/2013 e 726/2013 como tentativas de “privatizar os serviços públicos, a começar pela saúde, de forma a facilitar que a iniciativa privada fique com mais dinheiro público”. Além delas, o governo estadual e o Tribunal de Justiça (TJ) apresentaram outros sete projetos, a maioria cercado de controvérsia e todos com o selo de ‘prioritários’. O PL 693/2013 cria uma ‘conta-garantia’ que, abastecida com recursos públicos, o Estado a use exclusivamente para cumprir seus compromissos com as parcerias público-privadas. Já a proposta 720/2013, autoriza o aumento, para até R$ 2 bilhões, do capital social autorizado da Agência de Fomento do Estado.

Veja a lista, publicada pelo jornal Gazeta do Povo, das propostas polêmicas que devem ser votadas no dia 16:

Governo do Estado
• 693/13 – Cria uma conta-garantia abastecida com recursos públicos, que serão usados exclusivamente para que o governo cumpra com suas obrigações financeiras em Parcerias Público-Privadas.
• 694/13 – Transforma a Ambiental Paraná Florestas S.A. de empresa de economia mista em autarquia.
• 696/13 – Autoriza o Executivo a liquidar o extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep), que tem um débito de R$ 2,1 bilhões.
• 720/13 – Aumenta para até R$ 2 bilhões o capital social autorizado para a Agência de Fomento do estado.
• 721/13 – Estabelece normas para ocupação e uso de bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento público.
• 22/13 – Regulamenta o trecho da Constituição Estadual que permite a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
• 726/13 – Cria a Fundação Estatal em Saúde, entidade com personalidade jurídica de direito privado que será vinculada à Secretaria da Saúde.

Tribunal de Justiça
• 638/12 – Aumenta de R$ 817,80 para R$ 1.822,88 o valor máximo que pode ser cobrado pela taxa do Funrejus.
• 609/13 – Eleva em 11,45% as custas cobradas pelos cartórios no estado e permite que o presidente do TJ passe a reajustar as taxas anualmente com base na inflação.
• 670/13 – Estende a todos os servidores do TJ o direito à primeira progressão na carreira por antiguidade desde a entrada em vigor da Lei 16.748/2010, ao custo de R$ 12 milhões anuais aos cofres públicos.

Fonte: http://www.appsindicato.org.br/Include/Paginas/noticia.aspx?id=9592