Com ameaças, Seed tenta boicotar “Hora-atividade pra Valer”

A Secretaria de Estado da Educação (Seed) enviou às escolas um comunicado (001/2014) assinado pelo secretário Flávio Arns para ser reproduzido e distribuído a pais e a alunos, em que condena, difama e ameaça com retaliações os professores que aderirem ao Hora-Atividade pra Valer, a iniciativa da categoria, tomada em assembleia, que, diante da inércia do governo, vai efetivar o direito, previsto em lei, a um terço de atividade extraclasse para os docentes.

Tentando estigmatizar e judicializar a iniciativa dos trabalhadores em cumprir a lei, a nota caracteriza a Hora-Atividade pra Valer, democraticamente discutida e tomada em assembleia, como uma “campanha do Sindicato”, como se fosse movimento localizado e extremista. O comunicado ainda caracteriza a ação como uma dispensa ilegal de alunos “fora do contexto democrático”.

Tenta também instaurar o conflito e indispor estudantes, pais e demais membros da comunidade escolar com os professores, ao dizer que a iniciativa causa “prejuízos aos nossos estudantes”. O que causa prejuízo aos estudantes é o desmonte pedagógico que o governo Beto Richa vem paulatinamente promovendo. E causa muito prejuízo financeiros aos(às) educadores(as) ao acumular uma dívida de mais de R$ 100 milhões em direitos salariais com atraso de um ano!

O clima ruim não para por aí. A Seed também aterroriza os professores, ameaçando valer-se “de todos os meios administrativos e legais” para coibir a ação. Se alguém tinha dúvidas sobre o que isto significa, um ofício, destinado aos diretores de escola (n.º 04/2014), determina que “ações contrárias” sejam registradas em relatório de ocorrência e encaminhadas ao respectivo Núcleo Regional de Educação para que “possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis”, usando argumentos autoritários.

Em razão destas investidas contra a organização dos trabalhadores, é preciso que a APP deixe claro que ilegal é este governo, que descumpre acintosamente a Lei Federal 11738/08, que estipula um terço da jornada para as atividades extraclasse, a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.167), que julgou constitucional a Lei, bem como a mudança que ele próprio editou no ano passado (Lei Complementar 155/13), adequando o Plano de Carreira do Magistério ao que era previsto nacionalmente.

É deplorável que o governo insista neste jogo, dizendo-se democrático, aberto ao diálogo e, no entanto, displicente ao que é essencial – o respeito ao direito – e hostil a quem quer simplesmente cumprir a lei. Nada vai mudar nosso ímpeto em cumprir a lei. Reiteramos: nossa luta é para valer. A Hora-Atividade pra Valer irá com tudo para assegurar o que está em lei.

Sabemos de coisas fundamentais: que conquista não acontece sem luta e que o outro lado não vai se cansar de ameaçar. Nossa categoria é o exemplo vivo de que só a mobilização assegura a conquista e o cumprimento de direitos e não será agora que seremos tomados pelo desânimo. Também sabemos que este governo, como todos os demais, ao ver os servidores prontos para a luta, não titubeará em sacar do bolso as sanções da lei estadual 6174/70, editada em plena ditadura, para impor o silêncio obediente.

A Direção Estadual da APP, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos da entidade, garante a todos os professores que dará toda a assistência jurídica àquele(as) que eventualmente forem perseguidos por processos administrativos e judiciais em razão da participação no Hora-Atividade pra Valer e estuda medidas judiciais para fazer o Estado cumprir a sua obrigação com os professores.