Atendendo
ao pleito de educadores e estudantes de todo o Estado, o promotor
de Justiça da Comarca de Londrina, Paulo Tavares, encaminhou, na sexta-feira (14),
ofícios ao secretário estadual de Educação, Flávio Arns, e ao presidente do
Conselho Estadual de Educação (CEE), Oscar Alves, nos quais se posiciona contrariamente à manutenção da Instrução
008/2013, considerada uma das mais descabidas normatizações criadas pela Seed
sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Paraná e que, na prática,
inviabiliza este segmento na rede estadual.
Segundo
Tavares, a instrução “está na contramão das necessidades e especificidades da
população jovem, adulta e idosa, já que não considera a possibilidade de
atendimento em diferentes turnos; trata o acesso e permanência do público da
EJA de forma linear, desconsiderando os seus tempos e histórias de vida
diferenciados; não considera, para critérios de matrícula, as especificidades
dos sujeitos da EJA, que muitas vezes não têm vínculo empregatício; e concebe
um calendário de matrícula pré-definido e estático, o que não condiz com a
realidade dos educandos da EJA, entre outros”. O promotor observa que a
instrução fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4º, VII;
art. 5º e art. 37,§1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996) e a própria Constituição Federal
(art. 227, §3º, III), “na medida em que restringe o acesso à EJA e desorganiza
essa oferta de ensino”.
O
documento estabelece um prazo de 10 dias para que a Seed e o CEE/PR se
manifestem a respeito. A APP espera que os membros do Conselho Estadual de
Educação, reunidos em Curitiba nesta segunda-feira para analisar a Instrução deliberem
pela sua imediata revogação, atendendo à solicitação do Promotor de Justiça de
Londrina, que representa o desejo de todos os que trabalham para consolidar uma
educação voltada ao atendimento de jovens, adultos e idosos com excelência de
qualidade.
GTEJA - Participação da APP NS. Londrina
Com informações do Fórum Paranaense de EJA Região de Londrina.
Fonte: http://www.appsindicato.org.br/Include/Paginas/noticia.aspx?id=9747
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