IPESaúde e Programa de Saúde do Trabalhador são lutas históricas dos servidores públicos
O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores
Estaduais (FES) apresenta nesta terça-feira (25), às 14h, na Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, dois projetos de lei que tratam da saúde do
funcionalismo: a proposta do Instituto Paranaense de Saúde (IPESaúde), que
substituiria o atual Sistema de Assistência à Saúde (SAS), e o da criação da
Política Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores da
Administração Pública do Estado
A apresentação dos dois projetos vem depois do
fracasso das negociações sobre o tema entre sindicatos e governo. Após dois
anos e meio de muita discussões, o governo Beto Richa voltou atrás no ano
passado num compromisso de encaminhar um novo modelo de saúde e engavetou
acintosamente o pleito do funcionalismo por um Programa de Saúde do
Trabalhador.
Agora, os dois projetos, apresentados por meio da
bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), pretendem trazer uma solução a
problemas prementes de adoecimento e falta de assistência à saúde dos
servidores estaduais. O SAS, responsável pelo atendimento médico do
funcionalismo, está em situação precária e, na prática, é inoperante.
Sistema
de atendimento – O projeto do IPESaúde foi, desde sua concepção,
em 2003, longamente discutido e construído pelos servidores públicos. Trata-se de uma autarquia estadual com
personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônios e receitas
próprios, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de
Estado da Administração e Previdência. Pelo projeto, o sistema de atendimento à
saúde dos servidores compreenderá um Plano Coletivo de Autogestão, sem fins
lucrativos.
O projeto tem por base a Constituição Estadual, que
atribui ao Estado o dever de promover a assistência à saúde dos seus servidores
e dependentes. Também tem por base o art. 76 da Lei Estadual 12.398/98, que
trata da criação do Fundo de Serviços Médico-Hospitalares. O projeto original
foi alterado para se adequar ao modelo do IPESaúde do Rio Grande do Sul,
referência de qualidade em planos de assistência à saúde dos servidores
públicos do Brasil.
Este modelo de saúde, defendido pelos servidores,
baseia-se nos seguintes princípios: plano coletivo de autogestão, gerido por
uma autarquia estadual; conselho deliberativo paritário entre governo e
servidores, conforme art. 42 da Constituição Estadual; constituição de um fundo
de saúde, com no mínimo o dobro de recursos que hoje é destinado ao SAS (R$ 140
milhões/ano); atendimento descentralizado em todo Estado; ampla cobertura
(próteses, órteses, cirurgias cardíacas, fonoaudiologia e psicologia).
Prevenção – A Lei
de Saúde do Trabalhador também é uma demanda urgente, já que falta uma
legislação específica no setor. A Constituição Federal garante aos servidores
ocupantes de cargo público alguns direitos sociais dos trabalhadores urbanos e
rurais, entre os quais a redução dos riscos próprios do trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança.
Entretanto, as normas gerais aplicáveis ao
trabalhador da iniciativa privada não alcançam obrigatoriamente o servidor
público. Por isso, é necessária legislação específica de segurança e medicina
do trabalho para o servidor estatutário, bem como a identificação de
competência para o seu estabelecimento, organização, manutenção e execução de
inspeção do trabalho.
Sem esta lei temos como consequência no serviço
público estadual afastamento de 12% do Quadro Próprio do Magistério (QPM) de
suas funções em 2012, por motivo de sofrimento mental; perda de mão-de-obra
qualificada em idade produtiva; ônus para o Estado e para a Previdência, em
razão das incapacidades temporárias ou permanentes, como a aposentadoria por
invalidez; responsabilidade civil e criminal do Estado; desmotivação do
servidor, considerando a falta de atenção da administração pública, quanto à
sua segurança e saúde.
Fonte: http://www.appsindicato.org.br/Include/Paginas/noticia.aspx?id=9780
Nenhum comentário:
Postar um comentário